Entenda como a nova legislação é uma reparação histórica para a saúde mental
Nas últimas décadas, o Brasil avançou de forma significativa no reconhecimento e na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ainda assim, milhares de adultos e idosos permaneceram invisíveis, convivendo com traços característicos do espectro sem diagnóstico, enfrentando estigmas, prejuízos na vida acadêmica, profissional e social , e ainda sem acesso aos serviços de cuidado adequados.
Agora, esse cenário está mudando. A sanção da Lei 15.256/2025, dia 12 de novembro de 2025, estabelece a prioridade na investigação e no diagnóstico de TEA em pessoas adultas e idosas. A nova legislação representa um avanço significativo na garantia de direitos para pessoas do espectro autista no Brasil.
O novo marco legal reconhece que o autismo não é limitado à infância e que muitas chegam à fase adulta carregando impactos emocionais, financeiros e sociais por não terem sido diagnosticadas precocemente.
A Lei 15.256/2025: um novo capítulo para pessoas com TEA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição caracterizada pela alteração das funções do neurodesenvolvimento, que podem englobar alterações qualitativas e quantitativas da comunicação, seja na linguagem verbal ou não verbal, na interação social e no comportamento. O espectro é amplo: algumas pessoas têm necessidades de apoio leves, enquanto outras precisam de suporte mais intenso ao longo da vida. Por isso, identificar o autismo não é rotular, é compreender.
A recente sanção da Lei nº 15.256/2025 inaugura um capítulo relevante na proteção jurídica das pessoas com TEA. Ela inclui expressamente pessoas adultas ou idosas com suspeita de autismo no grupo prioritário para o diagnóstico do TEA, incentivando a realização desta investigação.
Esta nova legislação não é apenas um ato administrativo; é uma política de acolhimento essencial para o autoconhecimento e a saúde mental desses indivíduos. O diagnóstico, mesmo que tardio, é fundamental, pois:
- Valida a condição e o histórico da pessoa.
- Garante acesso a direitos e a uma rede de acolhimento de saúde.
- Permite desfazer estigmas e possibilita uma melhor qualidade de vida.
O médico psiquiatra Dr. Ivan Araújo, nosso Diretor Médico, psiquiatra da infância e adolescência e referência no tema, sintetiza a importância da lei com clareza:
“A norma é ‘uma política de reparação, um direito à saúde'”.
O doutor também chama atenção para as consequências da falta desse reconhecimento ao longo da vida:
“Essas pessoas sofreram violências”.
O diagnóstico tardio, portanto, traz alívio, tornando a vida “um pouco mais fácil, mais compreensível e leve”, afirmou Silvia Santana, diretora do Centro de Especialização e Acompanhamento Psicológico e Psiquiátrico de Salvador, ao permitir que a pessoa entenda o seu funcionamento e busque os tratamentos psicológicos e psiquiátricos adequados
O desafio do diagnóstico na Bahia e em Salvador
Os dados do Censo 2022 do IBGE, divulgados na matéria do Jornal A Tarde, demonstram que o Brasil possui 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA. No Nordeste, os desafios regionais no diagnóstico e na atenção são mais evidentes, e a nova lei se torna ainda mais vital no contexto da Bahia.
A situação em Salvador merece destaque. A capital baiana registra o 2º percentual mais baixo do país entre as capitais com pessoas diagnosticadas com TEA, alcançando apenas 1,2%, o que representa cerca de 28.915 pessoas.
Já a Bahia tem cerca de 145 mil pessoas diagnosticadas, correspondendo a aproximadamente 1% da população. No entanto, a cobertura não é uniforme: 42% dos municípios baianos registram percentuais iguais ou superiores a essa taxa de 1%.
Essa disparidade e o baixo índice de diagnóstico na capital indicam uma demanda reprimida e a urgência de uma maior conscientização e investimento na triagem e avaliação de adultos. O aumento no percentual de pessoas com autismo na Bahia, segundo o Dr. Ivan Araújo, já está diretamente relacionado ao crescimento dos diagnósticos tardios.
A inclusão legal, estabelecida pela Lei 15.256/2025, tende a facilitar o acesso através dos planos de saúde e dos serviços públicos para o público adulto, que antes ficava em uma “zona cinzenta” de exclusão diagnóstica.
Por que é um avanço histórico?
Sendo uma atualização da Lei nº 12.764/2012 que instituiu em 2012 a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o novo Marco Legal reconhece histórias e garante direitos ao revelar uma população que, por muitos anos, viveu às margens da saúde mental e dos direitos sociais.
Para o Dr. Ivan Araújo, enquanto referência na área, em entrevista para o Jornal A Tarde:
“Na verdade, eu acho que é uma política de reparação para essas pessoas, porque por elas terem, muitas vezes, quadros com perfis até mais leves, eram tidas como preguiçosas, sofreram muitas violências, bullying, violências verbais por não conseguir ter autonomia, atingir o sucesso acadêmico, ou talvez não chegar onde o potencial delas poderia levá-las.”.
O psiquiatra chama atenção para a dor e o impacto emocional vividos por quem cresceu sem compreender sua própria forma de funcionar.A nova lei fortalece nosso compromisso de que a vida pode ser melhor, garantindo que mais pessoas tenham a chance de viver com menos sofrimento e mais dignidade, independentemente da idade em que receberem o seu diagnóstico.
